Termos de Uso — Açaí Direct

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do aplicativo Açaí Direct ("Aplicativo", "Plataforma"), operado por ACAIDIRECT: CONECTANDO PRODUTORES DA AMAZONIA AO MERCADO GLOBAL INOVA SIMPLES (I.S.) ("Prestador do Serviço", "nós"). Ao baixar, acessar ou usar o Aplicativo, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Aplicativo.

• Prestador do Serviço: ACAIDIRECT: CONECTANDO PRODUTORES DA AMAZONIA AO MERCADO GLOBAL INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 66.745.931/0001-27, com sede em Rodovia BR-210, nº 00, IFAP, Bairro Brasil Novo, Macapá-AP, CEP 68.909-398.
• Contato: acaidirectap@gmail.com

1. O que é o Açaí Direct

O Açaí Direct é uma plataforma de intermediação que conecta três perfis de usuário:

• Extrativista — cadastra e vende produtos de açaí.
• Empresário (comprador) — compra produtos e contrata frete fluvial.
• Barqueiro — presta o serviço de transporte fluvial dos pedidos.

O Açaí Direct atua apenas como intermediário tecnológico entre as partes. A venda do produto, a prestação do serviço de frete e o pagamento entre as partes são de responsabilidade dos próprios usuários envolvidos em cada transação. O Açaí Direct não é vendedor, transportador nem instituição de pagamento.

2. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta e usar o Aplicativo, por envolver transações financeiras e emissão de dados fiscais (CPF/CNPJ). Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas (nome, CPF/CNPJ, telefone, chave PIX etc.) são verdadeiras, completas e atualizadas.

3. Licença de uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Aplicativo em um dispositivo móvel de sua propriedade, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. É vedado copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do Aplicativo, exceto quando expressamente permitido por lei.

4. Conta e responsabilidade pelo acesso

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades realizadas nela. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

5. Cadastro e verificação

Determinadas ações (ex.: cadastrar produto, finalizar compra, solicitar frete) exigem completar etapas de perfil, incluindo nome completo, telefone, CPF ou CNPJ, chave PIX, estado e cidade. Informações falsas ou desatualizadas podem levar à suspensão da conta.

6. Pagamentos

O pagamento é feito diretamente na chave PIX do vendedor/prestador de frete, fora do Aplicativo, com envio de comprovante para validação manual. O Açaí Direct não processa, custodia nem garante o pagamento — a validação do comprovante é responsabilidade do vendedor/barqueiro que o recebe, e eventuais disputas sobre o pagamento (ex.: comprovante fraudulento) devem ser resolvidas entre as partes; o Açaí Direct pode auxiliar mediante contato em acaidirectap@gmail.com, mas não garante o resultado.

Você é responsável por verificar a correção da chave PIX exibida antes de realizar qualquer pagamento.

7. Frete e negociação

O barqueiro presta o serviço de transporte fluvial de forma independente, negociando valor e condições diretamente com o extrativista via chat do Aplicativo. O Açaí Direct disponibiliza a ferramenta de negociação, rastreamento por GPS e confirmação de entrega, mas não é parte no contrato de transporte e não se responsabiliza por atrasos, avarias ou perdas durante o frete, sem prejuízo dos direitos que a legislação aplicável assegure ao consumidor.

8. Conteúdo gerado pelo usuário

Ao publicar conteúdo no Aplicativo (fotos de produto, mensagens de chat, avaliações, foto de perfil), você declara ser o titular ou ter autorização sobre esse conteúdo e concede ao Açaí Direct uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, exibir e transmitir esse conteúdo exclusivamente para operar o Aplicativo. É proibido publicar conteúdo:

• Ilegal ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Ofensivo, discriminatório, ameaçador ou difamatório;
• Fraudulento, enganoso ou que induza a erro sobre produto, preço ou pagamento;
• Que contenha dados pessoais de terceiros sem consentimento.

Podemos remover conteúdo e suspender contas que violem esta seção. Para denunciar conteúdo, contate acaidirectap@gmail.com com informações suficientes para identificação e análise.

9. Conduta proibida

Você concorda em não: usar o Aplicativo para fins ilícitos; burlar mecanismos de segurança; interferir no funcionamento do Aplicativo ou dos servidores; se passar por outra pessoa; ou usar dados de outros usuários (obtidos via chat, PIX ou perfil) para finalidade diversa da transação em curso na plataforma.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos, fornecimento de informações falsas, uso fraudulento de pagamento ou conduta que prejudique outros usuários. Sempre que possível, notificaremos você e, quando a violação for sanável, concederemos prazo razoável para regularização antes do encerramento definitivo. Violações graves (fraude, ilegalidade) podem levar à suspensão imediata.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento diretamente pelo Aplicativo, em Perfil → Excluir minha conta — ver a seção "Exclusão de conta e de dados" da nossa Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, layout e código do Aplicativo pertencem ao Prestador do Serviço. Nada nestes Termos concede a você direitos sobre essas marcas, exceto a licença de uso descrita na Seção 3.

12. Isenção de garantias

O Aplicativo é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, ou que o Aplicativo atenderá a todas as suas expectativas. Funcionalidades dependem de conexão à internet ativa e de permissões do dispositivo (câmera, localização), fora do nosso controle direto.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o Açaí Direct não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso do Aplicativo, nem por atos de terceiros (extrativistas, empresários, barqueiros) nas transações intermediadas pela plataforma. Esta limitação não afasta direitos que não possam ser excluídos por lei, incluindo os previstos no Código de Defesa do Consumidor.

14. Alterações no Aplicativo e nestes Termos

Podemos atualizar o Aplicativo e estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com indicação da nova data de vigência. O uso continuado do Aplicativo após a alteração implica concordância com os novos Termos. Versões anteriores estão disponíveis mediante solicitação a acaidirectap@gmail.com.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor/usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, ou o foro definido em contrato específico entre as partes.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: acaidirectap@gmail.com.